Notícias Contábeis

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que sempre estabeleceu diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), passou por uma importante atualização em 2024. A partir de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incluir a avaliação de riscos psicossociais no seu processo de gestão. Essa mudança representa um marco para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e impõe novos desafios para empregadores.

O Que Já Existia na NR-1 Antes da Atualização?
Antes dessa atualização, a NR-1 determinava que todos os riscos no ambiente de trabalho deveriam ser identificados e controlados. No entanto, o foco era principalmente nos riscos físicos, químicos e ergonômicos, como:

Exposição a agentes tóxicos e ruídos intensos;
Riscos de acidentes mecânicos e elétricos;
Postura inadequada e esforço repetitivo.
O assédio moral e o assédio sexual já eram considerados condutas inaceitáveis, mas geralmente tratados sob a ótica do Código Penal (no caso do assédio sexual, art. 216-A) e da CLT, que prevê indenizações por danos morais (art. 223-A a 223-G).

O Que Mudou com a Atualização da NR-1?
Agora, a norma inclui expressamente os riscos psicossociais como parte da gestão obrigatória de SST, o que significa que estresse, assédio moral, assédio sexual, conflitos interpessoais e sobrecarga de trabalho devem ser identificados e tratados como riscos ocupacionais.

Isso traz algumas mudanças importantes:

As empresas precisarão avaliar regularmente o ambiente de trabalho para detectar fatores de risco psicológico;
Será necessário implementar medidas preventivas, como reorganização de tarefas e melhoria nas relações interpessoais;
As ações adotadas precisarão ser monitoradas continuamente para garantir sua eficácia.
E o Assédio Sexual?
Diferentemente do que ocorria antes, quando a empresa apenas tomava providências caso houvesse uma denúncia, agora o assédio sexual deve ser tratado preventivamente dentro da política de SST.

Isso significa que treinamentos, códigos de conduta, canais de denúncia eficazes e medidas de proteção precisarão ser incorporados às práticas empresariais. Além disso, a fiscalização poderá exigir das empresas evidências concretas de que essas ações estão sendo aplicadas.

E o Home Office? Onde Ele se Encaixa?
Com o crescimento do trabalho remoto, surge a dúvida: como as empresas devem lidar com os riscos psicossociais dos funcionários que trabalham de casa?

A norma não especifica regras exclusivas para o home office, mas os empregadores ainda têm responsabilidade sobre a saúde mental desses trabalhadores. Alguns pontos de atenção incluem:

Carga de trabalho e tempo de resposta: O excesso de demandas sem limites claros entre vida profissional e pessoal pode aumentar o estresse;
Isolamento social: A falta de interação pode levar a um sentimento de desconexão e afetar a produtividade;
Cobrança excessiva por desempenho: A falta de supervisão presencial pode gerar insegurança e aumentar a pressão psicológica.
Mesmo sem fiscalização presencial, as empresas precisarão desenvolver políticas de acompanhamento para trabalhadores remotos, garantindo um ambiente saudável e equilibrado.

Como Será a Fiscalização?
A fiscalização será feita tanto por meio de denúncias quanto por inspeções planejadas, priorizando setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, bancos e hospitais.

Os auditores-fiscais irão verificar:✔ A organização do trabalho e a carga de atividades;✔ Relatórios de afastamentos por doenças mentais, como ansiedade e depressão;✔ Entrevistas com funcionários para avaliar o clima organizacional;✔ Medidas adotadas pela empresa para minimizar riscos psicossociais.

Conclusão: Um Novo Olhar para a Segurança do Trabalho
A atualização da NR-1 não cria uma nova obrigação para as empresas, mas esclarece um ponto que antes era negligenciado. O reconhecimento dos riscos psicossociais como parte da gestão de SST reforça a importância de um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Agora, as empresas precisam se preparar para essa nova realidade. Mais do que uma exigência legal, a atenção à saúde mental dos funcionários pode se tornar um diferencial competitivo, reduzindo afastamentos, aumentando a produtividade e fortalecendo a reputação da organização no mercado.